A Central de Escrituras e Procurações (CEP) já está disponível ao público e representa um avanço significativo no acesso a informações notariais. A base reúne mais de 95 milhões de atos lavrados em cartórios de notas em todo o país — aproximadamente 41 milhões de escrituras públicas e 54 milhões de procurações.
A abertura ao público foi autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a operacionalização cabe aos cartórios de notas por meio do sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). O acesso é feito pelo site https://buscacep.org.br/, mediante certificado digital.
Como funciona
Consulta centralizada: basta informar o nome completo e o CPF ou CNPJ da pessoa ou empresa a ser pesquisada.
Informações obtidas: o sistema indica o cartório onde o ato foi lavrado, além do número do livro, da folha e da espécie do ato (escritura ou procuração).
Certidões eletrônicas: é possível solicitar, diretamente pela plataforma, a certidão integral do ato para análise completa.
Disponibilidade: a pesquisa pode ser realizada a qualquer momento, 24 horas por dia, todos os dias do ano.
A CEP tem utilidade direta em diversas situações jurídicas e negociais:
Execução e recuperação de crédito
Permite localizar escrituras e procurações em nome de devedores, contribuindo para identificar patrimônio ou poderes de administração que possam estar ocultos.Divórcios e partilhas
Facilita a comprovação de transferências de bens, doações ou atos de disposição patrimonial realizados durante o casamento ou união estável.Inventários e sucessões
Garante maior transparência na identificação de atos praticados pelo falecido, agilizando a coleta de documentos e a regularização da herança.Segurança em negócios
Antes da celebração de contratos relevantes — especialmente envolvendo imóveis —, a consulta pode indicar procurações vigentes ou escrituras relacionadas, reduzindo riscos de fraude.Auditorias empresariais
Oferece suporte em processos de due diligence, permitindo verificar poderes outorgados a sócios ou administradores e atos que impactem a estrutura societária.
A CEP agrega agilidade, transparência e segurança às relações jurídicas. Para credores, amplia as chances de êxito em cobranças; para famílias, simplifica processos de partilha e inventário; para empresas e investidores, reduz riscos em transações e contratos.
Nosso escritório já está preparado para utilizar a ferramenta em benefício de seus clientes, assegurando que as informações obtidas sejam devidamente analisadas e convertidas em medidas eficazes, seja no âmbito judicial ou preventivo.
